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1.
Notas e comentários à lei de saúde mental (lei nº 36/98, de 24 de Julho) / António João Latas, Fernando VieiraPublicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2004Descrição: 226 p.Disponibilidade:

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2.
A (in)imputabilidade e e perícia psiquiàtrica prevista no Artigo 159º do CPP / Frenando Vieira, Ana Sofia Cabral, António João LatasDisponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Biblioteca ISPA Consulta LocalCota: C6 VIEI1 (1). :

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