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Introdução ao estudo limitação de mandatos : o impacto nas finanças locais e na participação eleitoral (Registo nº 199092)
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| 000 -Etiqueta do registo | |
|---|---|
| Cabeçalho | 03126nam 2200253 4500 |
| 001 - Identificador do registo | |
| Campo de controlo | 199092 |
| 021 ## - Número do Depósito Legal | |
| Código do país | Portugal |
| Número | 434151/17 |
| 090 ## - System Control Numbers (Koha) | |
| Koha biblioitem number (autogenerated) | 199092 |
| 100 ## - Dados gerais de processamento | |
| Dados gerais de processamento | 20240910d2017 km|y0pory50 ba |
| 101 0# - Língua de publicação | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 102 ## - Pais de publicação ou produção | |
| País de publicação | Portugal |
| Localidade de publicação | Lisboa |
| 200 #1 - Titulo e menção de responsabilidade | |
| Título próprio | Introdução ao estudo limitação de mandatos : o impacto nas finanças locais e na participação eleitoral |
| Primeira menção de responsabilidade | Francisco Veiga |
| Outras menções de responsabilidade | Linda Veiga |
| -- | Bruno Fernandes |
| -- | João Martins |
| 210 ## - Publicação, Distribuição, etc. | |
| Lugar da edição, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Fundação Francisco Manuel dos Santos |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2017 |
| 215 ## - Descrição física | |
| Indicação específica da natureza do documento e extensão da espécie | 34 p. |
| 225 1# - Coleção | |
| Título próprio da coleção | Estudos da Fundação |
| 330 ## - Sumário ou Resumo | |
| Texto da nota | Limitação de mandatos: o impacto nas finanças locais e na participação eleitoral<br/>A entrada em vigor da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto de 2005, assinala a introdução de limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, que passaram a estar sujeitos ao limite de eleição para três mandatos consecutivos. As vantagens e desvantagens da imposição de limites ao número consecutivo de mandatos têm sido amplamente discutidas, mas não há consenso sobre se, de uma forma geral e em que contextos, estes limites são desejáveis.<br/><br/>Este estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos analisa os efeitos da introdução de limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, através da Lei n.º 46/2005, na gestão das finanças municipais e na participação eleitoral nas eleições autárquicas, tanto ao nível do município como da freguesia. Mais especificamente, aborda o impacto da limitação de mandatos em questões como:<br/> <br/><br/>as finanças locais<br/>a participação eleitoral<br/>o impacto que os incentivos oferecidos pela possibilidade de reeleição – ou a sua ausência - têm nas decisões dos autarcas.<br/><br/>Com este estudo, a Fundação tem como objetivo contribuir para um debate nacional mais informado sobre as vantagens e desvantagens da limitação de mandatos.<br/><br/>Presidentes de câmara impedidos de se recandidatar tendem a registar totais de despesa e de receita menores por habitante que os municípios presididos por autarcas reelegíveis. Uma análise mais detalhada indica que tal se deve sobretudo a menos despesas de capital e menor captação de receitas de transferências de capital não resultantes da Participação nos Impostos do Estado (PIE). Ou seja, menor captação de receitas de transferências condicionadas, do Estado ou da União Europeia. Os resultados sugerem, também, que os presidentes de câmara impedidos de se recandidatar gerem as finanças municipais de forma menos eleitoralista que os autarcas reelegíveis, gerando menor aumento da despesa e menores reduções das receitas fiscais em anos eleitorais.<br/><br/>Autores do Estudo (Fonte - Autores do Estudo) |
| 606 0# - Nome comum usado como assunto | |
| Palavra de ordem | Ciências Sociais |
| 606 0# - Nome comum usado como assunto | |
| Palavra de ordem | Social Sciences |
| 686 ## - Outras classificações numéricas | |
| Notação | 2900 - Ciências Sociais |
| 700 #1 - Nome de autor-pessoa física (responsabilidade principal) | |
| Palavra de ordem | Veiga |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Francisco |
| 701 #1 - Nome de autor-pessoa física (co-responsabilidade principal) | |
| Palavra de ordem | Veiga |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Linda |
| 702 ## - Nome de autor-pessoa física (responsabilidade secundária) | |
| Palavra de ordem | Fernandes |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Bruno |
| 702 ## - Nome de autor-pessoa física (responsabilidade secundária) | |
| Palavra de ordem | Martins |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | João |
| 856 ## - Localização e acesso electrónico | |
| Nota para informação ao público | Localização do Documento |
| URL | https://catalogo.ispa.pt/opac/biblioteca/localizacao_doc/so.htm |
| Situação do extravio | Data de aquisição | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Código de barras | Número de Inventário | Cota | Fim da data de empréstimo | Permissão de empréstimo | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 10.09.2024 | Biblioteca ISPA | Biblioteca ISPA | 21803 | 21803 | SO VEIG1 | 10.09.2024 | Emprestável | Livro |